Cooperativas e Associações

Grifos nossos!


L E I Nº 2.627, DE 23 DE JULHO DE 2010.

AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL, ARTUR OTÁVIO SCAPIN JORDÃO COSTA

A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE

LEI:

REGULAMENTANO MUNICíPIO DE ANGRA DOS REIS, O TRATAMENTO DIFERENCIADO

E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE

TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº. 123, DE 2006, DO MICROEMPREENDEDOR

INDIVIDUAL, LEI COMPLEMENTAR Nº.128, DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 79. O Poder Executivo fica autorizado a adotar mecanismos de incentivo

às cooperativas e associações, para viabilizar a criação, a manutenção e o

desenvolvimento do sistema associativo e cooperativo no Município através

do (a):

I – estímulo à inclusão do estudo do cooperativismo e associativismo nas escolas

do município, visando ao fortalecimento da cultura empreendedora como

forma de organização de produção, do consumo e do trabalho;

II – estímulo à forma cooperativa de organização social, econômica e cultural

nos diversos ramos de atuação, com base nos princípios gerais do associativismo

e na legislação vigente;

III – estabelecimento de mecanismos de triagem e qualificação da

informalidade, para implementação de associações e sociedades cooperativas de

trabalho, visando à inclusão da população do Município no mercado produtivo

fomentando alternativas para a geração de trabalho e renda;

IV – criação de instrumentos específicos de estímulo à atividade associativa e

cooperativa destinadas à exportação;

V – apoio aos funcionários públicos e aos empresários locais para organizaremse em

cooperativas de crédito e consumo;

VI – cessão de bens e imóveis do Município;

VII – conveniar com instituições de ensino, centros universitários, escolas

técnicas, universidades com o objetivo de fomentar, incentivar e criar

incubadoras de cooperativas.

Fonte: http://www.angra.rj.gov.br/downloads/bo/BO-271-EXTRAem26-07-2010.pdf