segunda-feira, 10 de outubro de 2011

Esclarecimento acerca de Parque Mambucaba na legislação principal de Angra dos Reis.

A Lei Orgânica não menciona Mambucaba nem Perequê nem outro bairro qualquer. O escopo é outro.
O Plano Diretor Municipal de Angra dos Reis, revisado, e constante no site da PMAR apresenta-nos o seguinte:
Cita Parque Mambucaba e Parque Perequê uma vez cada um. Grifos nossos.
"Art. 6º.  São diretrizes do Plano Diretor para a Política Urbana:
(...)
III - estabelecer a incidência do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios sobre os imóveis que configurarem solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, localizados nas Macrozonas de Ocupação Urbana dos bairros Parque Perequê, Parque Mambucaba, Frade, Pontal, Praia da Ribeira, Nova Angra, Japuíba, Centro, Praia do Anil, Balneário, Parque das Palmeiras, Praia da Chácara, Camorim, Verolme, B.N.H., Village e Monsuaba, atendendo também os seguintes critérios:"
Aqui existe indiscutivelmente uma imprecisão pois é sabido, é público e notório, que os dois "Parques" configuram um mesmo bairro. Uma mesma comunidade compartilhando um território próximo com equipamentos sociais e cotidiano iguais.
Aqui cabem duas obervações: temos que ver o contexto da legislação pra saber se isso se sustenta e devemos sempre lembrar que o zoneamento é uma forma de classificar o território para disciplinar o uso e não uma maneira oficial de se referir ao território! Vou provar isto com abundância de fatos.
Por hora basta reconhecer o problema da imprecisão.
Mas também é preciso reconhecer que a legislação que elucida de vez a questão não é o Plano Diretor e sim a Lei sobre o Zoenamento Municipal de Angra dos Reis!
Vamos analisar a:
LEI       Nº     2.091,       DE      23     DE    JANEIRO      DE       2009.
A palavra Mambucaba aparece 92 vezes no texto.
A palavra Perequê aparece 13 vezes no texto.
A palavra Mambucaba aparece como:
Parque Mambucaba (Mais de 25 vezes!)
Sertão de Mambucaba
Vila Histórica de Mambucaba
Rio Mambucaba
Ponta de Mambucaba
A palavra Perequê aparece como:
Parque Perequê (1 vez...)
Perequê (1 vez...)
Sertão do Perequê
Rio Perequê
Até agora não mostrei nada de substancial apenas estou apresentando dados.
Mas agora vem o melhor. Veja o Anexo III da referida lei. Não vou responder, responda você mesmo: está sendo feito um microzoneamento de que área? Abrange os dois Parques? Como é chamada esta localidade toda? Será que houve um erro de digitação e de revisão? Claro que não! É que esse "...aglomerado urbano situado entre o Rio Mambucaba e Rio Perequê chama-se Parque Mambucaba" Já diz uma legislação da década de 80.
Os Anexos III e IV elucidam a questão. Mesmo existindo Parque Perequê para algum efeito, é chamado pela lei de PARQUE MAMBUCABA a localidade.
ANEXO III – UT01 – PARQUE MAMBUCABA (MICROZONEAMENTO)

Aparece o nome Perequê ou Parque Perequê na parte mais importante da lei?
Ou Parque Mambucaba, enquanto unidade territorial e não bifurcação territorial, é desdembrada em várias áreas? Tem alguma palavra Perequê sendo microzoneada?

ANEXO IV
MEMORIAIS DESCRITIVOS DO MICROZONEAMENTO


Microzoneamento
Unidade Territorial – 01 - PARQUE MAMBUCABA

Área 01
Localização: Parte central do Loteamento Parque Mambucaba
Área 02
Localização: Na parte central do Loteamento Parque Mambucaba.
Área 03
Localização: Na Parte sudeste do Loteamento Parque Mambucaba
Área 04
Localização: No lado sudoeste do Loteamento Parque Mambucaba próximo à Rodovia Federal BR 101 e ao Rio Mambucaba.
Área 05
Localização: Parte central do Loteamento Parque Mambucaba.
Área 06
Localização: No lado noroeste do Loteamento Parque Mambucaba
Área 07
Localização: No lado nordeste do Loteamento Parque Mambucaba
Área 08
Localização: No lado sudeste do Loteamento Parque Mambucaba .
Área 09
Localização: No lado sudeste do loteamento Parque Mambucaba
Área  10
Localização: No lado noroeste do Loteamento Parque Mambucaba
Área 11
Localização: Na parte central do Loteamento Parque Mambucaba
Área 12
Localização: À margem direita da Rodovia Federal BR-101 no sentido Paraty-Angra
Ponto inicial: No cruzamento da margem direita do Rio Perequê, no sentido da desembocadura, com o eixo da Rodovia Federal BR-101.
Área 13
Localização: À margem direita da Rodovia Federal BR-101, no sentido Angra-Paraty.
Área 14
Localização: À margem direita da Rodovia Federal BR-101 no sentido Angra-Paraty, próximo ao Rio Mambucaba
Área 15
Localização: Na parte central do Loteamento Parque Mambucaba
Área 16
Localização: Na parte nordeste do Loteamento Parque Mambucaba
Área 17
Localização: Na parte nordeste do Loteamento Parque Mambucaba
Área 18
Localização: Na parte noroeste do Loteamento Parque Mambucaba
Área 19
Localização: Na parte sudoeste do Loteamento Parque Mambucaba
Área 20
Localização: Na parte nordeste do Loteamento Parque Mambucaba.
Área  21
Localização: Na parte nordeste do Loteamento Parque Mambucaba

Resumindo: tanto pela quantidade de palavras (Parque Mambucaba) quanto pela própria lógica do zonemento feito, o nome Perequê embora existente não se habilita a nomear o bairro!
O nome Perequê não referencia o bairro.
Agora se alguns entendidos ainda quiserem usar uma hermenêutica errada e ler um texto fora do contexto...
É lamentável quando um técnico da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis vem em nosso bairro e se refere ao mesmo como "Perequê" e ainda tenta achar base na legislação...o fato do Plano Diretor mencionar dois Parques - o Perequê e o Mambucaba.
Um desses, falo com respeito e como debatedor, me disse que só quando mudassem no Plano Diretor e retirassem os dois nomes (Parque Perequê, Parque Mambucaba) a polêmica estaria encerrada...
Não posso concordar com isso. A Lei do zoneamento é a que trata do assunto e ela opta por Parque Mambucaba conforme visto.
Estou aberto a crítica e se alguém encontrar dados legais mais claros do que os selecionados aqui por gentileza esclareça-me.



Nenhum comentário: